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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001067-06.2026.8.16.0151

Recurso: 0001067-06.2026.8.16.0151 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Embargante(s): HELIO JOSE VASCONCELOS FLORENTINO
Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E JUSTA CAUSA.
DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática que não conheceu de recurso inominado por
intempestividade. A decisão entendeu não comprovada a justa
causa alegada para a prática tardia do ato processual, por constar
nos autos atestado médico com data incompatível com o período
do prazo recursal.
2. A parte embargante sustenta que a decisão se baseou em erro
de premissa fática, pois o documento anteriormente juntado
continha data equivocada por erro material. Afirma que o atestado
correto demonstra que o único advogado constituído esteve
impossibilitado de exercer suas atividades justamente no último
dia do prazo recursal, tendo o recurso sido protocolado no
primeiro dia útil subsequente ao término do afastamento.
3. Argumenta que não há inovação recursal, porque a justa causa
já havia sido alegada no próprio recurso inominado, acompanhada
de documentação médica, requerendo o acolhimento dos
embargos com efeitos infringentes para afastar a
intempestividade, reconhecer a justa causa prevista no art. 223
do CPC e determinar o regular processamento do recurso. Requer
ainda a correção de erro material referente à indicação do ano do
decurso do prazo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. As questões em discussão versam sobre:(i) a existência de erro
de premissa fática na decisão que não conheceu do recurso por
intempestividade; e (ii) a possibilidade de reconhecimento de
justa causa, com efeitos infringentes, para afastar a
intempestividade do recurso inominado.
III. RAZÃO DE DECIDIR
5. Devem ser acolhidos os presentes embargos para reconhecer a
omissão no julgado quanto à justificativa apresentada para a
interposição intempestiva do recurso, razão pela qual a matéria
deve ser analisada.
6. Contudo, conforme entendimento do STJ, a devolução de prazo
somente pode ser concedida quando comprovada doença do
próprio advogado que o impossibilite totalmente de exercer suas
funções ou de substabelecer o mandato que lhe foi conferido.
7. No caso em análise, constata-se que o atestado médico
corresponde ao último dia do prazo. Além disso, o CID informado
demonstra que não foi o próprio causídico acometido por moléstia
incapacitante para o exercício de sua atividade profissional, razão
pela qual não se verifica a possibilidade de reabertura ou
devolução do prazo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo.
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não
conheceu do recurso inominado, em razão de sua intempestividade. Na decisão embargada,
entendeu-se que a parte não comprovou a justa causa invocada para justificar a prática tardia
do ato processual, pois o atestado médico constante nos autos apresentava data incompatível
com o período correspondente ao prazo recursal.
A parte embargante sustenta que a decisão se fundamentou em erro de premissa fática,
tendo em vista que o documento anteriormente juntado continha data equivocada decorrente
de erro material. Afirma que o atestado correto comprova que o único advogado constituído
esteve impossibilitado de exercer suas atividades no último dia do prazo recursal e que o
recurso foi protocolado no primeiro dia útil subsequente ao término do afastamento.
Alega, ainda, que não houve inovação recursal, pois a existência de justa causa já havia
sido suscitada no próprio recurso inominado e acompanhada da respectiva documentação
médica. Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para que se afaste a intempestividade, se reconheça a justa causa prevista no art.
223 do CPC e se determine o regular processamento do recurso. Requer também a correção do
erro material relacionado à indicação do ano em que ocorreu o decurso do prazo.
É o relatório do essencial. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Os embargos de declaração devem ser acolhidos para que se reconheça a omissão
existente no julgado quanto à justificativa apresentada para a interposição intempestiva do
recurso. Diante da ausência de análise desse argumento, a matéria deve ser examinada no
presente momento.
Contudo, o reconhecimento da omissão não enseja a modificação do entendimento
anteriormente firmado. Isso porque, conforme o entendimento do STJ, a devolução do prazo
somente pode ser concedida quando se comprova que o próprio advogado foi acometido por
doença que o impossibilitou totalmente de exercer suas funções ou de substabelecer o
mandato que lhe foi conferido. Vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. PROCURAÇÃO. SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO.
REGULARIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 115/STJ.
JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
READEQUAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência
desta Corte que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de
procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao
advogado subscritor das petições do agravo e do recurso especial.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se
conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Súmula nº 115/STJ.
3. Na hipótese, intimada para sanar o vício relativo à representação
processual, a parte não atendeu à determinação, não sendo possível
admitir a juntada a destempo, diante da preclusão temporal.
4. Desde que seja o único constituído nos autos, configura justa
causa a doença do próprio advogado que o impossibilite totalmente
de exercer a função ou de substabelecer o mandato, em caso de
descumprimento do prazo fixado na intimação para regularização
da representação processual.
5. Na instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos
eletrônicos originais, é de rigor a apresentação da cadeia completa de
procurações/substabelecimentos.
6. Na hipótese dos autos, considerando o trabalho adicional em grau
recursal, mas em atenção à vedação de excesso, a verba honorária deve
ser readequada para patamar que remunera dignamente o causídico sem
onerar excessivamente a parte vencida.
7. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt no AREsp n. 3.110.743/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
No caso em análise, constata-se que o atestado médico apresentado corresponde ao
último dia do prazo recursal. Além disso, o CID informado (pessoa em boa saúde
acompanhando pessoa doente) demonstra que não foi o próprio causídico quem foi acometido
por moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade profissional, bem como não
demonstra impossibilidade absoluta de substabelecer a outro advogado para que fosse
realizado o protocolo do recurso.
Por essa razão, não se verifica a possibilidade de reabertura ou devolução do prazo.
Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, porém sem
aplicação dos efeitos infringentes devidos, nos termos da fundamentação exposta.
Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema.
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)